Ao abrigo do Digital Millenium Copyright Act (DMCA) de 1998, o governo norte-americano introduziu algumas excepções ao que é considerado ‘uso indevido’ que, entre outras coisas, passa a despenalizar o desbloqueamento de terminais móveis (jailbreak, homebrew, unlocking, rooting, etc) fazendo com que deixe de ser ilegal.

Esta medida irá ter um impacto profundo na indústria móvel já que algumas plataformas estão a caminhar para a centralização de todos os serviços, casos da Apple, Microsoft, Samsung e LG, e terão agora que admitir que possam existir alternativas ás suas soluções.
Um dos resultados imediatos da publicação deste parecer foi a ‘invasão’ de tutoriais sobre instalação de aplicações como o Cydia e respectivo desbloqueamento dos iPhone em websites que consideravam até hoje este tipo de informação ‘tabú’.

A alteração refere explicitamente que “quando alguém desbloqueia o ser terminal com o objectivo de o tornar compatível com aplicações criadas por entidades independentes, mesmo que esta não tenha sido aprovada pela entidade responsável pelo sistema operativo ou fabrico do dispositivo, é considerado ‘fair use’”.

Esta é foi uma grande vitória da Electronic Frontier Foundation, a entidade que promoveu e insistiu nestas alterações ao DMCA. Agora falta chegar-se a um consenso acerca da forma de interpretar esta alteração já que alguns fabricantes (Apple) já comunicaram que continuam a considerar que o desbloqueio dos iPhone é motivo suficiente para quebrar a garantia.
A EFF, por seu lado, defende que nenhum fabricante poderá alegar que existiu uma quebra de garantia apenas porque o utilizador teve que desbloquear o dispositivo para conseguir usar uma certa aplicação que não tinha sido aprovada. Segundo o novo critério, ainda mantendo o ponto de vista da EFF, os direitos de quem adquire um dispositivo móvel sobrepõem-se aos de quem os fabrica e vende, não podendo estes último limitar artificialmente a forma como eles podem ser usados.