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por CVF, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Mesmo tendo existido uma franca redução dos SMS de valor acrescentados não solicitados, pelo menos após o encerramento de várias empresas pela Comissão Europeia, o problema não se encontra totalmente sanado.
Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Republica (PGR) interpôs duas providencias cautelares junto do Tribunal Civil de Lisboa com o objectivo de suspender este tipo de serviços até existir uma decisão relativamente aos processos em curso.
Na mesma providência cautelar, a PGR pede que seja imposta uma multa de 100 euros por cada mensagem de valor acrescentado não solicitada, pelo menos até existir uma decisão final.
A recente alteração da legislação que dá maior protecção aos consumidores já permitiram que alguns lesados tenham sido ressarcidos dos valor cobrado ilicitamente, mas a DECO pretende que seja criada uma legislação mais completa que permita que o utilizador possa barrar totalmente esse tipo de serviços.
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